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STJ anula julgamento que absolveu policiais acusados de tortura em MG
Para Corte, TJ-MG desconsiderou provas importantes em decisão
Impossibilidade de rever provas e peculiaridades levam STJ a afastar estupro contra menor
Para STJ, caso analisado apresenta peculiaridades que impedem a simples aplicação do tipo penal
É válida apreensão do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do país
Para STJ, saída teve como objetivo a blindagem do patrimônio
Oposição da parte ao julgamento virtual não gera nulidade
Para STJ, não existe o direito de exigir que o julgamento ocorra em sessão presencial
Intimação do devedor de alimentos pode ser dispensada mesmo que advogado não tenha poderes especiais
Em caso analisado, diversas circunstâncias permitem confirmar que o devedor teve ciência inequívoca da ação
Aplicação retroativa da Selic em dívidas civis pode gerar grande impacto no Judiciário
Advogados recomendam fazer levantamento completo das oportunidades