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O que muda com a decisão do STJ sobre o regime de casamento
Mudança pode ajudar casais que desejam alterar o regime de bens
Cópia do título basta para ação monitória, diz STJ
Decisão da ministra Nancy Andrighi se deu com base em artigo do CPC
Contraditório não pode ser excluído em produção antecipada de prova
STJ tornou sem efeito decisão do juízo de primeira instância
Citação em local diverso não muda endereço para intimação indicado
Recorrente pedia anulação de cobrança movida por banco
Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos
Para STJ, penas dos dois delitos podem ser somadas
Imóvel alienado não é penhorável em dívida de condomínio
Para Terceira Turma do STJ, bem não integra o patrimônio do devedor