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Punição por improbidade não deve distinguir agentes públicos de particulares
STJ reformou acórdão do TRF5, que havia restringido a aplicação da pena
Relação entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura exploração sexual
Americano foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão
STJ encerra caso Cristiana Arcangeli x Álvaro Garnero
Decisão desfavorável à empresária foi mantida
Indulto natalino só vale para quem foi condenado até a publicação do decreto
Benefício é concedido todo ano por decreto do presidente da República
Morte de segurado pela contratante anula indenização para todos os beneficiários
Em caso analisado, mulher foi acusada de mandar matar o marido
STJ valida provas encontradas em lixo descartado por suspeito
Sexta Turma não apontou quebra de privacidade nem necessidade de autorização judicial