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STJ aponta simulação em confissão de dívida para ocultar propina
Corte reconheceu a nulidade de negócio jurídico
Citação por app é válida com clara ciência da ação judicial
STJ anulou comunicação por WhatsApp à ré que não sabia ler nem escrever
Gratuidade judicial não abrange serviços de juntas comerciais
Para STJ, atividades não se confundem com as prestadas por registradores de imóveis
Autor pode desistir da ação em Juizado e reapresentá-la na Justiça comum
Para STJ, opção não caracteriza má-fé processual
Prisão do devedor de alimentos por até 3 meses prevalece sobre regra antiga
Para STJ, CPC revogou tacitamente o limite de 60 dias
Guarda judicial de menor equipara-o a filho natural em plano de saúde
Ministra considerou decisão de tribunal estadual diferente de entendimento do STJ