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Plano de saúde é obrigado a cobrir transplante conjugado de rim e pâncreas
STJ determinou que operadora autorize cirurgia de um paciente diabético com insuficiência renal
STJ garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil
Para Terceira Turma, deve prevalecer no registro a identidade autopercebida pelo indivíduo
Falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP
STJ reforçou que ninguém é obrigado a depor contra si mesmo ou se declarar culpado
Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel
Para STJ, partes não respondem pelos danos decorrentes do descumprimento contratual
STJ nega registro obrigatório de cessão por administradora de consórcio
Ministro Villas Bôas Cueva destacou que medida não está prevista na Lei do Consórcio
Vendedor pode responder por obrigações do imóvel mesmo após fechar negócio
Ministra Isabel Gallotti destacou que há certa divergência entre as turmas do STJ sobre o tema