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STJ garante segurança jurídica em créditos de IPI sobre insumos
STJ valida crédito de IPI sobre insumos usados na produção de itens não tributados
Provedor deve identificar usuário acusado de ilícito sem exigir porta lógica
Para STJ, demais usuários que dividem o mesmo IP devem ser preservados
Prazo de 30 dias não impede ressarcimento integral por produto com defeito
CDC impõe que o consumidor seja ressarcido por todos os prejuízos, sem limitação temporal
STJ determina transferência de presa trans para presídio feminino
Resolução do CNJ estabelece que pessoa LGBT+ deve escolher o local de custódia
Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios
Caso envolvendo tráfico de drogas foi analisado pela Sexta Turma do STJ
Litigância predatória na Justiça do Trabalho: desafios contemporâneos e respostas institucionais
Prática caracteriza-se pelo volume elevado de ações ajuizadas e pela ausência de substância processual