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STJ afasta sanções do CDC a banco por falta de acordo em repactuação
Obrigação de apresentação de proposta é do devedor, diz STJ
Herdeiro que usa imóvel antes da partilha não paga IPTU sozinho
Para STJ, débitos devem ser divididos igualmente entre os herdeiros
Beneficiário de seguro que matou a mãe durante surto pode receber indenização
Para STJ, não há intenção dolosa apta a afastar o direito à indenização
Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa
Para Terceira Turma do STJ, silêncio não pode ser interpretado como anuência tácita
Jogador de Free Fire perde conta por uso de software indevido
Para STJ, exclusão da conta não impede que usuário crie um novo perfil
STJ permite quebra de sigilo bancário para cálculo de pensão
Direito a sigilo bancário e fiscal não pode ser absoluto, diz relator