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Pena de 34 anos por cheques sem fundos desafia lógica penal
STJ julga embargos de declaração opostos pela defesa de pecuarista condenado por estelionato
Penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens
STJ reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel feita diretamente, sem a fase anterior da penhora
Leitura pode gerar remição de pena, desde que validada por comissão imparcial
Controle qualitativo da leitura deve ser feito por uma comissão de validação, diz STJ
STJ valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente
3ª Turma confirma adoção de criança por casal em união estável não formalizada
Juízo competente para ações que envolvem interesse de criança é o de seu domicílio
Resolução de conflitos está em conformidade com os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse
Amamentação conta como trabalho para remição de pena, decide STJ
Decisão corrige omissão histórica e promove justiça de gênero, avalia Cecilia Mello