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Vitória da União no STJ encerra disputa sobre prédio do TRT em Campinas
AGU obtém decisão favorável em recurso do banco HSB que pleiteava mais indenizações e juros compensatórios
Erro formal não anula processo de ausência se não houver prejuízo, diz STJ
Corte decidiu manter todos os atos já feitos, mesmo sem formalizar a ausência no cartório
Renúncia à herança também vale para bens descobertos posteriormente
STJ reafirmou que a renúncia à herança extingue todos os direitos sucessórios
Vedação de recontratar professor substituto antes de 24 meses só vale na mesma instituição
Entendimento do STJ deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes
Liberação de informações pessoais em banco de dados sem autorização gera dano moral
Gestor de banco de dados deve responder objetivamente pelos danos morais causados
Direito à moradia da viúva prevalece sobre divisão de bens
Em caso analisado pelo STJ, filha do falecido ajuizou ação de extinção de condomínio com cobrança de aluguel