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Crime da 113 Sul: STJ anula condenação e manda soltar acusado
Francisco Mairlon Aguiar ficou preso por cerca de 15 anos
STJ reafirma que ato libidinoso contra pessoa dormindo é estupro de vulnerável
Prática não pode ser desclassificada para o crime de importunação sexual
Penas por embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção devem ser somadas
STJ reconhece concurso material de crimes, afastando o entendimento aplicado pelo TJMG
Vítima de violência doméstica tem direito a recorrer de decisão que revogou medidas protetivas
Decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Herança digital com senha só pode ser acessada por meio de processo específico
Decisão do STJ ocorreu em julgamento de recurso relacionado ao inventário das vítimas de um acidente de helicóptero
Agente penal não tem direito a adicional noturno nos períodos de afastamento
Ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze ressaltou que benefício possui natureza “propter laborem”