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Voto de Fachin exalta a liberdade de expressão
Advogados elogiam posicionamento do ministro no inquérito das fake news
Voto de Fachin delimita balizas de inquérito das fake news, dizem advogados
Ministro diz que é legal a investigação, mas impõe condições
Não há nulidade em inquérito das fake news, dizem advogados
Fachin defende legalidade de investigação, mas com regras específicas
Turma do STF não julgará mais exclusão do ICMS
Julgamento de recurso pode reduzir em R$ 250 bi impacto aos cofres públicos
Anvisa mantém veto a doação de sangue por homens gays
Há mais de um mês, STF considerou regra inconstitucional
Bolsonaristas se recusam a depor na PF
Investigados afirmam não reconhecer legitimidade de processo