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Multa elevada em compensações tributárias viola Constituição
CNI propôs ação com o argumento de que a lei desencorajou contribuinte a recuperar valores recolhidos indevidamente
STF finaliza testes de nova ferramenta de Inteligência Artificial
Plataforma vai permitir o tratamento conjunto de temas repetidos ou similares
Município pode proibir fogos de artifício barulhentos
Para STF, cidades têm legitimidade para aprovar leis sobre o tema
STF já tem maioria para anular indulto a Daniel Silveira
Até o momento, há seis votos pela nulidade e dois pela validade do indulto
Dias Toffoli passa a integrar a 2ª Turma do STF
Transferência foi autorizada pela presidente da Corte, Rosa Weber
STF terá sessão extraordinária para análise de mais denúncias sobre atos de 8/1
São mais 250 denúncias a serem apreciadas, alcançando o total de 550 até o momento