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Maioria do STF vota para manter prisão de André do Rap
Caso gerou divergência entre Fux e Marco Aurélio Mello
Soltura de André do Rap seguiu a lei, dizem advogados
Novo artigo do Código de Processo Penal justificaria decisão
STF aponta invasão de competência em leis estaduais
Desempregados estavam desobrigados de pagar por serviços
Plenário do STF volta a julgar casos de réus com prerrogativa de foro
Advogado vê como positivo fim do famoso ‘fator lotérico’
Tudo junto, misturado e batido
Indicação ao STF não é mais baseada apenas em critérios objetivos há tempos
STF julgará casos relacionados à liberdade religiosa
Por fé, profissionais não exerciam atividades aos sábados