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As vitórias do Fisco contra o contribuinte nas Cortes Superiores
Advogados têm maior dificuldade para serem ouvidos em julgamentos virtuais
Projetos da CCJ da Câmara tentam limitar o poder do STF
Para advogado, propostas “resvalam em inconstitucionalidade”
Modulação de efeitos e juízo de impossibilidade
É preciso tecer considerações em prol de uma maior reflexão sobre o tema
Pleno do STF deve definir situação do juiz de garantias, cobram advogados
Senado derrubou 16 dos 24 vetos de Bolsonaro ao chamado “pacote anticrime”
STF julga no dia 29 exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
AGU quer “modulação” de decisão para evitar prejuízo aos cofres
STF confirma instalação da CPI da Covid-19
Advogado explica atribuições e limites de comissão