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STF rejeita novo recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro
Alexandre de Moraes reafirmou que é “incabível juridicamente” o pedido do político
Alexandre de Moraes autoriza progressão de regime do hacker Delgatti para semiaberto
Ele foi condenado à prisão pelos crimes de invasão de sistemas e adulteração de documentos do CNJ
Lewandowski entrega carta de demissão a Lula
Ministério da Justiça pode ser desmembrado, com recriação da pasta da Segurança Pública
STF derruba regra de MT sobre Previdência de empregados públicos
Entendimento da Corte é de que somente servidores efetivos têm acesso ao regime próprio
STF derruba idade mínima em concursos da magistratura em MT
O único critério temporal é a comprovação de 3 anos de atividade jurídica
Fachin prorroga validade de regras da distribuição do Fundo de Participação dos Estados
Segundo o ministro, a falta de critérios para essa distribuição pode gerar grave insegurança jurídica