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STF julgou constitucional a regra prevista na lei do Programa Mais Médicos
STF rejeita exame de recurso sobre uso de banheiro por pessoa trans
Para Corte, caso de origem não envolve questões constitucionais
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Ministros vão discutir alteração feita pela Reforma da Previdência
STF anula decisões da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht
Toffoli diz que houve conluio entre magistrados e procuradores
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MP deverá comunicar imediatamente ao Judiciário o início e o término dos procedimentos
STF valida poder de investigação criminal do Ministério Público
Julgamento será retomado na quinta-feira (2)