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STF rejeita exame de recurso sobre uso de banheiro por pessoa trans
Para Corte, caso de origem não envolve questões constitucionais
STF vai decidir se aposentadoria por doença incurável deve ser paga de forma integral
Ministros vão discutir alteração feita pela Reforma da Previdência
STF anula decisões da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht
Toffoli diz que houve conluio entre magistrados e procuradores
STF define parâmetros para instauração de investigação pelo Ministério Público
MP deverá comunicar imediatamente ao Judiciário o início e o término dos procedimentos
STF valida poder de investigação criminal do Ministério Público
Julgamento será retomado na quinta-feira (2)
Governo aciona STF contra prorrogação da desoneração da folha
Para AGU, renúncias fiscais foram feitas sem adequada demonstração do impacto financeiro