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Entenda a descriminalização do porte de maconha
Foi fixada a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes
STF fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante
Descriminalização não legaliza o uso da droga
STF confirma inclusão de contribuintes inadimplentes no Refis
Para ministros, exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais
Advogados destacam falta de efeito retroativo em novo reajuste do FGTS
Correção pelo IPCA valerá apenas para novos depósitos
FGTS deve garantir correção pelo IPCA, decide STF
Nova forma não será aplicada a valores retroativos
Abertura de novos cursos de medicina depende de chamamento público
STF julgou constitucional a regra prevista na lei do Programa Mais Médicos