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Valores recebidos do INSS com base na “revisão da vida toda” não precisam ser devolvidos
Entendimento do STF visou não prejudicar aposentados que buscaram seus direitos de boa-fé
STF começa a analisar ação de planos de saúde contra ampliação de coberturas
Lei federal ampliou a cobertura de procedimentos não previstos na lista da ANS
STF julga se fim da “saidinha” vale para quem já cumpre pena
Tese deverá ser seguida em todos os casos sobre o mesmo assunto que tramitam no Judiciário
Entenda a tramitação de ações penais no STF
Veja passo a passo do processo após o recebimento da denúncia
STF suspende julgamento sobre revista íntima em presídios para ajustes na tese
Fachin sugere regime de transição em que seria admissível a revista íntima em casos excepcionais
Maioria do STF mantém limite para deduzir gastos com educação no IR
Limites haviam sido questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil