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STF finaliza testes de nova ferramenta de Inteligência Artificial
Plataforma vai permitir o tratamento conjunto de temas repetidos ou similares
Município pode proibir fogos de artifício barulhentos
Para STF, cidades têm legitimidade para aprovar leis sobre o tema
STF já tem maioria para anular indulto a Daniel Silveira
Até o momento, há seis votos pela nulidade e dois pela validade do indulto
Dias Toffoli passa a integrar a 2ª Turma do STF
Transferência foi autorizada pela presidente da Corte, Rosa Weber
STF terá sessão extraordinária para análise de mais denúncias sobre atos de 8/1
São mais 250 denúncias a serem apreciadas, alcançando o total de 550 até o momento
Lei nacional não precisa regulamentar cargos em comissão
Por unanimidade, STF concluiu que não há omissão legislativa