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Processos contra autoridades permanecem no STF mesmo após saída do cargo
Por maioria, Plenário seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes
STF começa a analisar se Lei de Abuso de Autoridade é constitucional
Legislação é questionada por procuradores, promotores e juízes
STF restabelece condenação de mulher abordada em frente a local de tráfico
Para 2ª Turma, busca pessoal foi justificada em elementos concretos
STF amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos
Plenário entendeu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria
Guardas municipais podem fazer policiamento urbano
Atuação, porém, deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública, diz STF
STF suspende julgamento sobre inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista
Ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para analisar o caso