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Maioria do STF mantém limite para deduzir gastos com educação no IR
Limites haviam sido questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
STF confirma perdão da pena de condenado por tráfico privilegiado
Benefício vale para réu primário, com bons antecedentes e que não integra organização criminosa
STF vai decidir sobre validade de reconhecimento pessoal em processo penal
Discussão busca esclarecer se a prática viola direitos constitucionais
Processos contra autoridades permanecem no STF mesmo após saída do cargo
Por maioria, Plenário seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes
STF começa a analisar se Lei de Abuso de Autoridade é constitucional
Legislação é questionada por procuradores, promotores e juízes
STF restabelece condenação de mulher abordada em frente a local de tráfico
Para 2ª Turma, busca pessoal foi justificada em elementos concretos