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Para o novo ministro, o ICMS a ser excluído é o destacado
Nunes Marques defendeu tese em diversas oportunidades
A criminalização de quem não quer se vacinar: uma questão constitucional
Poder Legislativo precisará debater o tema
Cresce o número de julgamentos tributários pelo STF
Aumento ocorreu devido à mudança no regimento e foi impulsionado pela pandemia
Decisões confirmam má fé de ações movidas contra Dolly, diz Laerte Codonho
Justiça anulou dívida de R$ 1,7 bilhão da empresa
Abertura de empresa para a prestação de serviços intelectuais é legal
Decisão do STF favorece artistas, atletas e outros profissionais liberais
Decisão de Gilmar reforça função constitucional do MPF, dizem advogados
Associação questionou HCs a presos nos regimes aberto e semiaberto