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Para Corte, RERCT não se insere na relação normal entre o Estado e os contribuintes
Bolsonaro pode ter cometido crime de responsabilidade, diz advogada
Chega a 63 número de pedidos de impeachment contra o presidente
STF volta a julgar temas tributários no Plenário
Decisão sobre Cide pode ter impacto de R$ 17,7 bilhões aos cofres públicos
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Antes isentos, produtos passam a recolher o imposto
Advogados aprovam decisão de Nunes Marques sobre Ficha Limpa
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