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Carf distorce teoria da descoberta inevitável da prova criminal
Lei não pode ser usada para a lavagem de provas ilícitas
Royalties não podem gerar créditos de PIS e Cofins
Advogados avaliam interpretação como literal demais
Advogados defendem revisão de decisão do STF sobre ICMS
Sonegação de impostos levou à prisão do fundador da Ricardo Eletro
Receita prorroga vencimento de parcelas de programas
Pagamentos de maio, junho e julho passam para agosto, outubro e dezembro
Carf deixa de ser tribunal de passagem
Com o fim do ‘voto de qualidade’, órgão deve perder vício da parcialidade
Lei que acaba com voto de qualidade no Carf é sancionada
Em caso de empate no julgamento, decisão será favorável ao contribuinte