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Royalties não podem gerar créditos de PIS e Cofins
Advogados avaliam interpretação como literal demais
Advogados defendem revisão de decisão do STF sobre ICMS
Sonegação de impostos levou à prisão do fundador da Ricardo Eletro
Receita prorroga vencimento de parcelas de programas
Pagamentos de maio, junho e julho passam para agosto, outubro e dezembro
Carf deixa de ser tribunal de passagem
Com o fim do ‘voto de qualidade’, órgão deve perder vício da parcialidade
Lei que acaba com voto de qualidade no Carf é sancionada
Em caso de empate no julgamento, decisão será favorável ao contribuinte
Liminar prorroga validade de certidão fiscal de empresa
Cargill consegue aplicação retroativa de nova portaria