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Notícias

STJ garante maior segurança ao não retroagir multa no regime drawback

Advogados elogiaram entendimento do STJ que julgou recursos de fabricante de maquinário agrícola

Opinião

Reforma do IR: entre mitos e contradições

Todas as alterações devem ser compatíveis com os fins almejados

Notícias

Parecer sobre exclusão do ICMS dá maior segurança a contribuintes

Advogados consideraram positiva orientação da PGFN a respeito de decisão do STF

Notícias

Auxílio emergencial deverá ser declarado no IR

Contribuinte que recebeu mais R$ 22 mil no ano deverá devolver benefício

Opinião

A nova Lei de Recuperação Judicial e o pedido de falência pelo Fisco

Alterações podem desestimular empresas a regularizar débitos

Notícias

Advogados apontam riscos no endurecimento de sanções para devedores

Legislação brasileira não prevê atualmente prisão para sonegadores

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