Tag: debate juridico
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Bolsonaro sugeriu que liberação de vídeo de reunião foi ilegal
As unidades de conservação e o direito de propriedade
Meio ambiente equilibrado só será possível com regularização fundiária
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Agravamento das dificuldades financeiras precisa ser comprovado
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Projeto amplia prazo para cobrança de dívidas
Destaque prevê o início da vigência da Lei de Proteção de Dados em agosto de 2020