Tag: coronavírus

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Estado de calamidade facilitará gastos e contratações pelo governo

Medida é aplicada em situações que “afetem a normalidade coletiva da sociedade”

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Sem opção de home office, diarista deve negociar com empregador

Legislação protege empregado doméstico enquanto diarista depende de acordo

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Descumprimento de medida contra coronavírus pode levar à prisão

Detenção prevista vai de 15 dias a um ano, segundo portaria do governo

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Escritórios preveem queda em faturamento

Período pós-coronavírus poderá equilibrar as finanças, diz advogado

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Advogados priorizam home office por conta de pandemia

Bancas adotam trabalho remoto e rodízio de profissionais em escritórios

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Carf suspende atividades presenciais de abril

Sessões são adiadas para maio e junho. Julgamentos de março estão mantidos