Tag: constituição

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Proposta de nova Constituição não se sustenta, dizem advogados

Inspirado no Chile, deputado sugeriu plebiscito sobre o tema

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Brasil não precisa de nova Constituição, diz advogado

Líder do governo defendeu plebiscito para a elaboração de uma nova legislação

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Apreensão de CNH por dívida é ilegal, dizem advogados

STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema

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Carf distorce teoria da descoberta inevitável da prova criminal

Lei não pode ser usada para a lavagem de provas ilícitas

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As patentes e a segurança jurídica

Prazos para exploração necessitam de melhor regulamentação

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