Tag: constituição

Opinião

Direito Tributário nos últimos 20 anos: o que mudou?

Jurisprudência não impediu a prolação de decisões conflitantes sobre bases fáticas idênticas

Opinião

A honra não está no meio das pernas!

Constituição não veda alterações no Júri. Ao contrário: exige

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Empresa é condenada por não permitir a funcionário transgênero uso do nome social

Empregado era obrigado a usar a denominação do registro civil no atendimento aos clientes

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PEC quer dar ao Congresso poder para derrubar decisões do STF

Advogada explica que mudança só seria possível com uma nova Constituição

Opinião

Extremos, cadê as propostas?

Perspectiva de que o próximo presidente eleito “leva tudo” não é real

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Lei dos inventários e divórcios completa 15 anos

Para presidente do Colégio Notarial do Brasil, extrajudicialização é uma realidade que não tem mais volta