Tag: constituição

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Se um dia você for processado

Todos têm direito à ampla defesa e ao contraditório

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Advogados analisam questões jurídicas do aborto

Descriminalização da prática na Argentina reacendeu debate no Brasil

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Lei não torna constitucional cobrança de ISS por município incompetente

Edição da LC 175/20 agravou problemas ao indicar manutenção do quadro

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Advogados defendem fim do voto obrigatório

Decano do STF também se mostrou favorável ao processo voluntário

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Projeto de castração química é inconstitucional, avaliam advogados

Medida defendida por deputada permitiria liberdade condicional para estupradores

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