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TJ do Rio acatou recurso do Ministério Público
Igualdade formal, Clubhouse e Constituição
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Cade pode multar empresa que não comunicar negócio fechado no exterior
STJ julgou recursos de caso da White Martins
Novo sistema aumenta bloqueio de recursos de devedores
Com Sisbajud, no ano passado foram congelados R$ 59 bilhões em ativos
Novo instituto discute participação popular em políticas públicas
IELP irá monitorar atividade parlamentar e também apresentará propostas