Em webinar no dia 22 de abril, na Câmara de Comércio França-Brasil (CCIFB-SP), advogados esclareceram os principais impactos jurídicos da Covid-19 para as organizações. De acordo com Geraldo Mascarenhas, sócio responsável pela área Tributária do Chenut Oliveira Santiago, o Brasil precisa de um orçamento “de guerra” para conseguir sair da crise.
Mascarenhas destacou os principais diferimentos de obrigações tributárias já anunciados pelos governo: o do FGTS por três meses; o do Simples Nacional por seis meses; o do PIS/Pasesp, da COFINS e da Contribuição Patronal (folha de pagamento) de 25/4 e 25/5 para 25/8 e 25/10; do IPTU e IPVA em diversos municípios e o deferimento de entrega de declarações/cumprimentos de obrigações acessórias.
Gisah Sá e Souza, especialista em direito Societário, Contratos e M&A e também sócia do Chenut Oliveira Santiago, destacou a possibilidade de adiamento do prazo para a realização das reuniões de sócios e assembleias gerais ordinárias, a possibilidade de participação de voto à distância e o registro junto às Juntas Comerciais retroativos dos efeitos dos atos societários.