Opinião
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Lei sobre auxílio-alimentação combate uso inadequado do benefício
Obrigatoriedade de atendimento das regras não se aplica aos contratos de fornecimento vigentes
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Afinal, é possível usar prejuízo fiscal ou base negativa na transação tributária?
Tema de altíssima relevância ainda deverá ser alvo de judicialização
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PL 1515/22 aumenta riscos de vazamento de dados
Projeto aguarda votação na Câmara, mas traz ameaças se prosseguir com a redação atual
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Dinheiro em espécie: por que falar em algo que dizem estar fadado ao sumiço
Cédulas ainda são necessárias por uma questão cultural, conjuntural e de acesso
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Aposentadoria diferenciada traz dignidade às pessoas com deficiência
Busca por mais e melhores direitos se torna central para a qualidade de vida das PCDs
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O Supremo e sua (des)legitimação
Cenário brasileiro tem mostrado que dizer o essencial é necessário
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