Opinião
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Educação: um direito ou uma obrigação?
Educação como direito fundamental e papel no desenvolvimento social
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STF reduz burocracia em alienação fiduciária
STF simplificou a alienação fiduciária, permitindo contrato particular sem escritura pública
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Pode o juiz conceder tutela de urgência ex officio?
A tutela de urgência ex officio no CPC de 2015 divide doutrina e jurisprudência quanto aos seus limites e responsabilidades
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Política Nacional de Biodiversidade e o PL 1.855/2022
Programa incentiva o desenvolvimento sustentável para impulsionar a economia
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Fim da escala 6×1: o que muda com a nova proposta de jornada reduzida?
Congresso e sociedade devem debater o tema de forma responsável e eficiente
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Regulamentação atual de queimadas e o PL 2.933/2023
Controle das queimadas é desafio que envolve questões ambientais e sociais
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Justiça reconhece direito de caixa bancário a pausa de digitação em atividade presencial
7ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a agência bancaria a R$ 50 mil.
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Brasil renova medida que facilita refúgio para mulheres vítimas de mutilação genital
Decisão foi aprovada pelo Comitê Nacional para os Refugiados, vinculado ao Ministério da Justiça