Opinião
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Habeas corpus para uso medicinal da cannabis: há avanço nas decisões judiciais no Brasil?
Decisões não fazem mais do que tornar legal uma prática que é sistematicamente criminalizada
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Setor de eventos e a reforma tributária: como a formalização pode impulsionar o mercado?
Futuras regulamentações não podem descaracterizar os avanços conquistados
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Marco temporal das terras indígenas e os possíveis desdobramentos
Tema reúne questões fundamentais de justiça histórica e direitos humanos
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Recurso no interesse da lei e o direito de desistência do recurso especial
STJ limita desistência de recurso especial em processos públicos
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STJ pacifica divergência interna e define que credor deve pagar honorários advocatícios em caso de rejeição do IDPJ
Ficou definido que se o incidente de IDPJ vier a ser indeferido, o credor deve arcar com os honorários
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A educação é, de fato, para todos? Um debate sobre a cota para indígenas e a manutenção de direitos no ensino
É preciso ampliar ações afirmativas no setor educacional
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7ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a agência bancaria a R$ 50 mil.
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Brasil renova medida que facilita refúgio para mulheres vítimas de mutilação genital
Decisão foi aprovada pelo Comitê Nacional para os Refugiados, vinculado ao Ministério da Justiça