Notícias
Liminar concedida
Rosa Weber suspende indulto a condenados pelo massacre do Carandiru
Ministra considerou que o benefício pode configurar transgressão às recomendações da OEA
Ataque à democracia
Lewandowski rejeita HCs de presos em atos antidemocráticos
Ministro aplicou jurisprudência de que não cabe HC contra decisões da Corte
CPC
Extinção do processo por prescrição impede condenação em honorários
Mudança ocorre após alteração do Código de Processo Civil pela Lei 14.195/2021
Regime extraordinário
Og Fernandes assume a presidência do STJ até 31 de janeiro
Ministro analisará os processos com pedidos de medidas urgentes
Direito do Consumidor
TJ-SP mantém multa a empresa de telemarketing por ligações indesejadas
Segundo os autos, os reclamantes haviam solicitado o bloqueio há mais de trinta dias
Tributos
MP altera regra de cálculo do PIS e da Cofins das empresas
Segundo o governo, o texto segue entendimento firmado pelo STF
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Advogado Belisario dos Santos Júnior alerta para estigmatização precoce e questionamentos jurídicos futuros
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Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados