Notícias
Excepcionalidade
STJ admite recurso que não indicou incisos de alegada violação do CPC
Fundamentação deve demonstrar de forma inequívoca a hipótese de seu cabimento
Legalidade duvidosa
Toffoli pede investigação sobre acordo entre MPF e Transparência Internacional
Ministro quer apurar possível apropriação indevida de recursos públicos
Pets
Plano de saúde que interrompeu atendimento indenizará dona de cão
Cobranças continuaram a ser debitadas no cartão de crédito
Nova regra
Separação de bens não é obrigatória para pessoas acima de 70 anos
STF define que será necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública
Ano Judiciário
Barroso celebra harmonia entre os Poderes
Presidente do STF destacou a boa relação entre as instituições
Lava Jato
STF suspende multa de acordo de leniência da Odebrecht
Empresa poderá rever termos de acerto perante PGR, CGU e AGU
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Projeto que torna obrigatória triagem de autismo em bebês pode gerar discriminação
Advogado Belisario dos Santos Júnior alerta para estigmatização precoce e questionamentos jurídicos futuros
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Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência