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Pedido de penhora de créditos em plataformas de apostas é negado por não ter potencial de efetividade
A decisão fundamenta-se na inexistência de razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito
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Empregador doméstico terá direito à justiça gratuita em ação ajuizada por cuidadora
4ª Turma afastou exigência de comprovação de falta de recursos
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Trabalhadora em Juiz de Fora não receberá indenização por uso da imagem em campanhas; empresa do varejo provou autorização
Argumentou no processo que a empresa obrigava a profissional a alterar a foto de perfil e realizar postagens
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Empresa de trens é condenada por divulgar lista com nome de metroviária que ajuizou ação
Para a 2ª Turma, houve ilegalidade, e a indenização é devida
Nova regulamentação
Novas regras para execução extrajudicial de bens móveis trazem celeridade na recuperação de garantias
Juliana Marteli destaca os pontos mais relevantes da nova regulamentação
Impostos
STJ proíbe aumento do ICMS-ST no Amazonas
Advogado Ivson Coêlho destaca que decisão protege contribuintes de cobranças ilegais
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TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento