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STF mantém denúncia do MPF contra doleiro envolvido em esquema de corrupção
Segunda Turma também validou provas obtidas contra o réu por meio de cooperação jurídica internacional entre Brasil e Luxemburgo
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Padeiro consegue elevar indenização por ter sido dispensado por embriaguez
Para 7ª Turma, empresa agiu com rigor excessivo ao ignorar quadro de saúde do empregado
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Trabalhadora que deu à luz durante contrato deve ser indenizada mesmo em falência da empresa
Sentença condenou empresa a indenizar trabalhadora que deu à luz na vigência do contrato laboral
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Empresa é condenada por submeter rescisões à arbitragem ilegalmente
Conciliações eram forçadas para quitar verbas rescisórias abaixo dos valores devidos
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Empresa é condenada por manter imagem de trabalhador em propagandas comerciais após dispensa
Decisão é dos julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG
Economia
Appy discute processo de criação do novo sistema tributário brasileiro em evento em Portugal
Em palestra magna na Universidade de Coimbra, o secretário da Fazenda explicou a migração do país para as novas regras de tributação do consumo
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Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
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TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento