Notícias
Direitos e deveres
Especialista analisa medida da Ryanair que cria multa para passageiro indisciplinado
Objetivo é punir comportamentos agressivos a bordo, que geram prejuízos e transtornos
Divisão de bens
Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança
Sentença reconheceu que a cônjuge sobrevivente é a única herdeira
Trabalho
TRT-15 determina retorno presencial de procuradores dos Correios
Trabalho remoto tem caráter excepcional e não configura direito adquirido, diz desembargador
Direitos autorais
STF vai decidir se contratos antigos de Roberto e Erasmo Carlos valem para streaming
Caso discutirá limites da interpretação dos direitos autorais na economia digital
Dívidas
Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor
Lei do Superendividamento incentiva, mas não obriga acordo entre as partes
Notícias
Governo lançará plano de implementação do mercado de carbono em julho, anuncia subsecretária da Fazenda
Em debate sobre “Transição energética e mercado de carbono”, com foco na COP30, Cristina Reis explicou processo de regulamentação
MAIS LIDAS
Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento