Notícias
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Lei da Igualdade Salarial completa dois anos com avanços e desafios na busca por equidade
A CLT garante, desde 1943, salário igual para a mesma função, sem distinção de sexo
Progressão de pena
Câmara aumenta tempo mínimo para progressão de pena por homicídio
Medida diz respeito a crimes contra agentes de segurança pública
Contratos
Encerramento de contrato pode gerar indenização a PJ prestadora de serviço
Medida vale para casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada, diz STJ
Justiça do Trabalho
Julgamentos na Justiça do Trabalho superaram 4 milhões em 2024
Houve aumento de 14,3% em comparação com 2023; número é o maior dos últimos 20 anos
Notícias
Empregado obrigado a recolher material no lixo para reutilizar no trabalho será indenizado em R$ 10 mil
Empregadora alegou que não ficaram caracterizados os requisitos geradores da obrigação de indenizar
Justiça do Trabalho
Decisão aplica protocolo de gênero e eleva indenização em caso de assédio sexual
Acórdão cita o impacto de fenômenos sociais nesse tipo de atitude como a cultura red pill
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Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento