Notícias
Indenizações trabalhistas
Liminar que destina indenizações trabalhistas ao FAT e ao FDD é mantida
STF referendou liminar do ministro Flávio Dino que, desde agosto de 2024, limita o destino das indenizações trabalhistas
Não fruição efetiva
Município é condenado por iniciar férias de professora em feriado
CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal
Indenização é proporcional
Cachorro perdido em voo vira “bagagem comum” para Justiça da União Europeia
Tribunal decide que animais transportados no porão têm o mesmo valor legal que uma mala comum
Ação anulatória de testamento
Parte que entrou no processo só no recurso pode contestar valor da causa, decide STJ
Tribunal entendeu que, se a pessoa não teve chance de reclamar do valor antes, pode fazer isso nas contrarrazões
Tema delicado
Alcolumbre cancela sessão sobre vetos de Lula à Lei de Licenciamento Ambiental
Em nota, o presidente do Senado informa que o adiamento atende a pedido da liderança do governo no Congresso
Efeito imediato
Governo Trump fecha cerco e cancela vistos por comentários hostis sobre Charlie Kirk nas redes
Advogada de imigração explica riscos e consequências
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Governo altera regras para orçamento de referência de obras e serviços de engenharia
Decreto modifica critérios aplicáveis à elaboração de orçamentos em contratações públicas de engenharia
Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência
FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha
Licença-paternidade pode aumentar: PL prevê até 20 dias de afastamento gradual
Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
Suspensão pelo Congresso seria ingerência, diz ex-conselheira
Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil