Notícias
Quem não pede paga
Nova lei: pegar emprestado sem pedir pode levar à cadeia
Proposta na Câmara prevê detenção para quem usar coisa alheia sem permissão
Prática abusiva
E agora? O condomínio onde eu moro proibiu meu pet
Restrição só é considerada legal quando o bicho apresenta risco à segurança, à higiene ou à saúde dos demais moradores, afirma advogada
Maior controle
Lei cria Agência de Proteção de Dados para reforçar segurança de crianças e adolescentes na internet
Mudança fortalece a estrutura para que a agência regulamente o ECA Digital
Desrespeito acadêmico
Faculdade indenizará aluna impedida de fazer prova por dívida
TJSP manteve indenização por danos morais em R$ 5 mil
Notícias
STJ suspende prisão de devedor após redução da pensão alimentícia
Para o tribunal, uma liminar concedida pelo TJ-PR diminuindo o valor tornou questionável a liquidez do débito que motivou o decreto de prisão civil
Sem brecha para relativizar
PL encerra debate jurisprudencial sobre estupro de vulnerável
Projeto que altera o Código Penal garante a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima
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Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência
FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha
Licença-paternidade pode aumentar: PL prevê até 20 dias de afastamento gradual
Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
Suspensão pelo Congresso seria ingerência, diz ex-conselheira
Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil
Liderança: reconhecimento feminino cresce no Direito
Técnica refinada e atitude estratégica vêm redefinindo o padrão de liderança das mulheres