Brasil enfrenta a escalada de feminicídios (Foto: Freepik)
Apesar do crescente número de casos de violência contra mulheres no Brasil ano após ano, apenas 28,4% do orçamento destinado ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (PNPF), de R$ 573 milhões, foi efetivamente executado em 2024, segundo nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) do Senado e divulgada recentemente. Ou seja, só cerca de R$ 162 milhões foram utilizados, de acordo com estimativas dos responsáveis pelo levantamento.
Até junho de 2025, o percentual foi ainda menor: apenas 5,3% da dotação orçamentária de R$ 836 milhões havia sido utilizada — cerca de R$ 44 milhões, segundo estimativas.
Somando ambos os exercícios até junho de 2025, a execução orçamentária estimada é de 14,7% do orçamento planejado. “As ações consideradas totalizam uma dotação acumulada de R$1,4 bilhão nos exercícios de 2024 e 2025, o que representa apenas 56% do orçamento de R$2,5 bilhões divulgado pela Presidência da República”, aponta a nota técnica.
O plano do governo federal foi lançado no ano passado, prevendo ações como repasses para centros de acolhimento de vítimas, campanhas de conscientização, ampliação de unidades móveis de atendimento para áreas rurais e remotas, entre outras.
Ministérios
No total dos exercícios de 2024 e 2025, entre os ministérios analisados, o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou a menor execução de recursos do PNPF, com liquidação inferior a 0,1%. Por outro lado, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania foi o que mais executou, atingindo 26,3%. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social registrou execução de 20,1%, enquanto o Ministério das Mulheres, responsável pela coordenação do pacto, alcançou 9,6%.
Em 2025, o Brasil registrou, até agora, 1.177 casos de feminicídio, com uma média de quatro mortes por dia, conforme dados do Ministério das Mulheres. Em 2024, foram contabilizados 1.492 casos de mulheres mortas em razão do gênero.
Na opinião da advogada Marília Ancona de Faria, associada ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), a execução do orçamento interfere diretamente na qualidade e na efetividade desses planos. “Não basta que os programas existam e sejam assinados: é necessário que sejam desembolsados esforços e gastos suficientes à efetivação das medidas de conscientização da sociedade e combate à violência”, avalia.
Para ela, que já atuou por um ano na Vara de Violência Doméstica e Familiar do Fórum Regional do Butantã, na Zona Oeste de São Paulo, as dificuldades de coordenação e implementação de ações conjuntas entre os poderes públicos e as burocracias excessivas dificultam o planejamento e a continuidade das ações. “O combate à violência contra a mulher no Brasil e no mundo é uma pauta antiga, mas que, infelizmente, cada dia que passa parece mais atual”, afirma.
“Estado de coisas inconstitucional”
Segundo o Instituto Nós Por Elas, a atuação insuficiente do Poder Público na proteção das mulheres e no enfrentamento à violência doméstica e familiar tem violado preceitos fundamentais da Constituição e configura um verdadeiro “estado de coisas inconstitucional” no país.
A ONG protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal argumentando que a omissão estrutural das autoridades públicas impede a garantia de direitos básicos e perpetua um cenário de violações em larga escala. A ADPF 1.242 é relatada pelo ministro Dias Toffoli.
Segundo a petição, o Poder Público é insuficiente na implementação de políticas públicas eficazes, na capacitação de profissionais, na agilidade dos procedimentos legais e na disponibilização de recursos adequados, comprometendo a proteção integral à vítima.
“Tal conduta, ou a ausência dela, evidencia uma falha estrutural que perpetua o ciclo de violência, vulnerabiliza a mulher e viola sua dignidade, ao tratá-la como mero objeto de proteção ou, pior ainda, ao negligenciar sua condição de sujeito de direitos”, diz o documento.
Em manifestação nos autos, a Advocacia-Geral da União (AGU) discorda do Instituto Nós Por Elas e se manifesta pela improcedência do pedido de declaração do estado de coisas inconstitucional. Em documento assinado por Jorge Messias, responsável pelo órgão e indicado para vaga no STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a União vem atuando nos desafios no enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas nacionais e ações concretas.