Corrida no parque (Foto: Pexels)
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou, por unanimidade, um recurso que impede a concessionária Urbia, gestora do Parque do Ibirapuera, de cobrar uma “taxa de uso” de R$ 10 por aluno de assessorias esportivas que realizam treinos no local. A decisão reverteu uma liminar anterior favorável à empresa.
O desembargador Djalma Lofrano Filho, relator do caso, argumentou que a legalidade da cobrança deve ser analisada à luz do contrato de concessão firmado entre a Prefeitura de São Paulo e a Urbia, não em um litígio entre uma assessoria específica e a concessionária.
Para ele, o modo de cobrança é “nebuloso”, porque a individualização proposta pela concessionária esbarra no conceito de usuário do Parque do Ibirapuera, e que o contrato de concessão veda expressamente a imposição de um valor para entrar no espaço público.
“Importante também consignar que os clientes da empresa agravante utilizam o Parque do Ibirapuera para caminhar e se exercitar, tratando-se de atividade primária do próprio espaço público, e não atividade secundária que, em tese, poderia se sujeitar à cobrança de taxa, questão que será melhor analisada por ocasião do exame do mérito da lide principal”, avalia o magistrado.
O relator afirma, ainda, que a possibilidade de cobrança por atuação de assessorias esportivas no local não está pacificada, nem há notícia de arquivamento do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público sobre o caso.
Entenda o caso
Em julho deste ano, a Urbia havia obtido uma liminar da Justiça que obrigava a assessoria esportiva The Run a assinar um contrato de adesão para uso comercial do parque e a pagar a tarifa de R$ 10 por praticante. A empresa afirmou que, ao gerir o parque, tem direito a cobrar das assessorias como contrapartida pela exploração comercial.
Por sua vez, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, já havia declarado que apoia regras específicas para o uso por assessorias, mas reafirma que o acesso ao parque continua gratuito para os frequentadores comuns.