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O Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes. A proposta moderniza a relação entre cidadãos e o Fisco e endurece as regras para os chamados devedores contumazes — empresas que deixam de pagar tributos de forma deliberada, usando a inadimplência como estratégia de negócio. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
1. O que é um devedor contumaz?
É a empresa que não paga tributos de forma sistemática e intencional, em concorrência desleal com aquelas que cumprem suas obrigações. Não se trata de quem atrasa por dificuldades financeiras pontuais, mas de quem estrutura o próprio negócio em cima da fraude.
2. Quais são os novos critérios para identificar o devedor contumaz?
No âmbito federal, será considerado contumaz o contribuinte com dívida injustificada acima de R$ 15 milhões e superior a 100% do patrimônio conhecido. Nos estados e municípios, a regra vale para quem acumular dívidas repetidas por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.
3. Quais sanções passam a valer?
O devedor contumaz poderá perder benefícios fiscais, ficar proibido de participar de licitações e contratos com o poder público, além de não poder pedir recuperação judicial. Também pode ser declarado inapto no cadastro de contribuintes, o que gera restrições severas.
4. O projeto prevê benefícios para quem paga em dia?
Sim. Foram criados programas de conformidade tributária que oferecem vantagens aos bons pagadores, como atendimento diferenciado, redução de multas e juros, prioridade em processos administrativos e até bônus de até R$ 1 milhão por ano para quem mantiver adimplência fiscal.
5. Quais outros pontos o Código de Defesa do Contribuinte traz?
O texto lista direitos e deveres dos contribuintes e do Fisco. Entre os direitos estão: ser tratado com respeito, receber informações claras, acessar processos, recorrer de decisões e ter prazo razoável para julgamentos. Já o Fisco terá de respeitar a segurança jurídica, reduzir litígios e adotar formas cooperativas de resolver conflitos.
Fonte: Senado Notícias