Tag: violência

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Lei Maria da Penha completa 15 anos

Para advogada, conscientização aumentou, mas ainda há muito a ser feito

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Condenação de mãe de Henry necessita de prova concreta de omissão

Prática tem que ser relacionada a evento específico, diz advogado

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Pandemia, flexibilização do uso de armas e feminicídio

Trata-se de um dever estatal conferir proteção às mulheres

Opinião

STF assumiu postura na luta contra feminicídio

É necessária mudança cultural com participação ativa da sociedade e do Estado

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STF forma maioria contra tese de “legítima defesa da honra”

Advogados apoiam decisão, mas alertam para questões que ainda precisam ser esclarecidas