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STJ define condições para admitir petição enviada por advogado sem procuração
Decisão da Quarta Turma afasta a incidência da Súmula 115 do próprio STJ
STJ admite remição da pena para preso que não pôde trabalhar na pandemia
Benefício também vale para detento que ficou impossibilitado de estudar durante crise sanitária
Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação
Segundo STJ, princípio da intranscendência da pena pode ser aplicado às pessoas jurídicas
Violência policial para obtenção de flagrante leva STJ a absolver réu
Na abordagem, PMs teriam utilizado violência desnecessária contra o acusado
Medida coercitiva para forçar pagamento de dívida não deve ter limitação temporal
STJ negou HC à mulher que pretendia reaver passaporte apreendido há dois anos
Terceira Seção do STJ definirá critérios para busca domiciliar sem mandado
Julgamento terá como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz