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STJ manda citar amigo de Robinho condenado por estupro na Itália
Medida é necessária para que pena possa ser cumprida no Brasil
Multa prevista em acordo homologado tem natureza de cláusula penal
Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma imobiliária
Firmeza do magistrado não caracteriza quebra da imparcialidade
Juiz deve conduzir os trabalhos – mesmo que de forma enérgica – para que seja buscada a verdade, diz STJ
Admitir impossibilidade de cumprir RJ não justifica antecipação da falência
Em recurso especial ao STJ, empresa apontou falta de amparo legal em decisão
STJ vai definir se OAB pode cobrar anuidade de sociedades de advogados
Julgamento ocorrerá sob o rito dos recursos repetitivos
Congresso do CNJ debaterá recuperação empresarial e falências
Evento, no auditório do STJ, contará com a participação do ministro Luis Felipe Salomão