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STJ decide que condomínio pode proibir aluguel pelo Airbnb
Última palavra sobre o assunto deverá caber aos ministros do STF
Tribunais voltam a se reunir fisicamente
Advogados avaliam como fundamentais audiências presenciais em determinados casos
Honorários de sucumbência: a advocacia não pode se apequenar
Resultado de julgamento no STJ pode gerar maior judicialização de causas
Senado aprova PEC que cria requisitos para o STJ aceitar recursos especiais
Ações penais, de improbidade e com valor superior a 500 salários mínimos serão consideradas relevantes
STJ bate a porta da residência na cara dos abusos policiais
6ª Turma concluiu que invasão de domicílio, sem mandado judicial, é ilícita sempre
STJ garante maior segurança ao não retroagir multa no regime drawback
Advogados elogiaram entendimento do STJ que julgou recursos de fabricante de maquinário agrícola