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Reiteração de razões não é motivo para tribunal não conhecer da apelação
Com esse entendimento, STJ determinou o retorno de um processo ao tribunal de origem
Justiça anula delação premiada feita por advogado contra cliente
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilícita conduta do profissional
Não há litisconsórcio passivo entre rede social e autor de conteúdo ofensivo
Terceira Turma do STJ julgou demanda que objetivava a remoção de publicação do Facebook
Penhora de conta conjunta só pode afetar a parte do devedor, diz STJ
Corte acolheu embargos de divergência e aplicou entendimento firmado em junho deste ano
Condição financeira de um cônjuge não impede gratuidade de justiça para o outro
Para Terceira Turma do STJ, tal direito tem natureza personalíssima
Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente
Entendimento é da 3ª Turma do STJ que deu parcial provimento ao recurso especial de uma empresa